norma nº 325/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 325 De 26 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre as alterações nos dispositivos da
Lei nº 310 de 17 de julho de 2001 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 310 de 17
“de julho de 2001.
Art. 2º Acrescenta os parágrafos 2º 3º e4º ao art 13 da Lei nº 310 de 17
de julho de 2001, com a seguinte redação:
S 2 A avaliação do desempenho da receita acontecerá a cada dois
meses, tendo por base o documento anual de estimou à arrecadação.
9 3 Caso a receita venha evoluindo abaixo do esperado os Poderes
Executivo e Legislativo, por conta própria, contingencionarão parte
de suas verbas e cotas financeiras, na medida exata da queda da
receita, observando o seguinte critério de restrição:
EI — Despesas de investimentos:
H — Ações desportivas e culturais;
HI — Despesas de viagens e de festividades.
S 4º A Lei Orçamentária consignará dotação à reserva de contingência
até o limite de 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, nos
termos do artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.”
Art. 3º Fica revogado o anexo I da Lei nº 310 de 17 de Julho de 2001.
Parágrafo único. O Plano de Metas e Prioridades das Diretrizes
Orçamentárias do Município de Vale do Paraíso, passa a vigorar na forma do Anexo de
Metas e Prioridades desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.