norma nº 326/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 326 De 26 de dezembro de 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 309 de 17 de
julho de 2001 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º O art. 4º, caput da Lei 309 de 17 de julho de 2001, passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores relatório
anual de avaliação do Plano Plurianual.”
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos Il e IV do art. 4º da Lei nº 309 de 17
de julho de 2001.
Art 3º Ficam revogados os anexos da Lei nº 309 de 17 de julho de 2001,
que passam a vigorar na forma dos anexos desta lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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