norma nº 327/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327 DE 26 DE DEZEMBRO 2001.
ALTERA A ALÍNEA “A “ DO ARTIGO 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 07/12/00 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
O prefeito do município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Le:
Art. 1º ) A alínea “a “do artigo 4º da Lei Municipal nº 286 de 07 de
dezembro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Abrir credito adicional suplementar até o limite de 95% (noventa e
cinco por cento) , do total fixado nesta Lei, nos termos do artigo 43 $ 1º da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Charles |