norma nº 329/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
GABINETE DO PREFEITO
ti NC 329 DE 2i DE FEVEREIRO DE 2002.
Amora o Poder Executivo denicipai a
parceiar divida junto ao Instituio Nacional
do Seguro Social — INSS e dá oeiras
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso faz caber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar
dividas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, referente ao exercício de 2001. para
Pagamento em até 60 (sessenta) meses.
Art 2º As despesas decorrentes do referido débito correrão a conta
de dotação das respectivas unidades administrativa: devedoras.
àrt 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.