norma nº 330/2002

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A
PREFEITURA DO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº 3 50) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 21.250,00 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento em vigor, neste exercício
Financeiro de 2002, junto as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte
e Turismo, no valor de R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais),
observando — se nas classificações institucional, Econômica e Funcional Programática a
seguinte discriminação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1030210112.15 — Atividades da Unidade Mista de Saúde
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00
Sub-Total ................. erre 3.000,00
1030410202.20 — Atividades da Vigilância Sanitária
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente 750,00
Sub-Total......... 750,00
[é PPP PP 3.750,00
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1236510252.21 — Atividade e Funcionamento de Creches 25%
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
Sub-Total........... 10.000,00
1236110262.22 — Manutenção da Rede de Ensino Fundamental 10% e 25%
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 7.500,00
RR e ee Mina
Sub-Total, da gia LO eira etiesiedess 7.500,00
E: PP PP 17.500,00
Art. 2º - A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida com recursos provenientes de anulação parcial de dotação,
conforme preceitua o artigo 43 $ 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficando reduzida
no Orçamento em vigor a dotação seguinte:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1030210152.15 — Atividades da Unidade Mista de Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo 3.000,00
Sub-Total......... 3.000,00
1030410202.20 — Atividades da Vigilância Sanitária
3390.30.00 — Material de Consumo 750,00
Sub-Total........ es 750,00
Total 3.750,00
07 —- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1236110282.24 — Manutenção do Fundo Municipal de Ensino — FUNDEF 40%,
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 17.500,00
E PP 17.500,00
Total Geral... 21.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.