norma nº 331/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 331 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORCAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE R$ 80.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, neste exercício financeiro de 2002,
junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
observando-se nas classificações institucional, econômica e funcional — programática a
seguinte discriminação:
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
1051 - Construção de Módulos Sanitários
1751210511.15 — Construção de Módulos Sanitários Domiciliares
4490.51.00 - Obras e Instalações ..............ccestereeeeecerereeeneereneneereeeenenacenerneeneeeneenaennos 80.000,00
TotaL.....ceeeeeeseeeeereoresseneroreceooreceroreane sereno os nanessaaao see neces sacas sancossnnecds 80.000,00
Art.2º - A cobertura do presente Credito Adicional Especial, será
procedida com recursos proveniente do Convenio nº 1942/2000, firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde FUNASA e o Município de Vale do Paraíso — RO, visando a execução
de Melhorias Sanitárias Domiciliares, para Famílias comprovadamente carentes, no valor
de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), correndo a despesa a conta desdotação Orçamentária
consignada no Programa de Trabalho: 10.511.0119.3859.0260,UG/ 255000 Gestão 36.211,
conforme abaixo discriminado: |
- Fonte: 0100 — ED. 4440.42 — R$ 80.000,00 — NE nº 902980 DE 27/12/00.
Art.3º - O Crédito”
especificamente para atender ao objeto do £o | critg no artigo anterior.
Art.4º Esta Lei nt 1bóF na/data de sua publicação