norma nº 334/2002

de
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 334 DE 11 DE MARÇO DE 2002.
Antoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convénio com o Departamento Estadual de Trânsito
de Rondônia-DETRAN.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ciais Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
à NA convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN, com o
“ objetivo de estabelecer a cooperação na execução dos procedimentos relativos à cobrança
de multas aplicadas e não recebidas pelo Município, em virtude de infrações à legislação de
trânsito especificados no ari 24 e incisos do CIB, com vistas a regularidade do
licenciamento de veiculos no Estado, conforme determina o art 131, $ X do Codigo de
Trânsito Brasilesro.
Art 2º As clausulas e condições do convênio são as constantes do
respectivo termo anexo a esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.