norma nº 335/2002

PREFEITURA DO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº335 DE 11 DE MARÇO DE 2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
NO VALOR DE R$ 88.889,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Programa em vigor, neste exercício financeiro de 2002, junto a Secretaria
Municipal do trabalho e Ação Social, no valor de R$ 88.889,00 (Oitenta e
oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais), observando-se nas classificações
institucional, econômica e Funcional -— programática a seguinte
discriminação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0836510122.12 — Atividades e Funcionamento da Creche
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 88.889,00
Total... R$ 88.889,00
Art. 2º- A cobertura do presente Crédito
Adicional suplementar, será procedida com recursos provenientes do Termo
de Responsabilidade nº 1253/MPAS/SEAS/2001, celebrado entre a Umão, por
intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social / Secretaria de
Estado de Assistência Social e o Município de Vale do Paraíso no valor de R$
88.889,00 (Oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais),objetivando a
Construção Ampliação e Modernização de Creche/ Construção de creche, no
Município, com contrapartida da Prefeitura no valor R$ 8.889,00 (oito mil
oitocentos e oitenta me nove reais), conforme abaixo descriminado:
01 — Ministério da Previdência e Assistência Social/Secre aria de Estado
de Assistência Social.
Funcional — Programática nº 08.243.0067 1001.0170,
44.40.41, Nota de Empenho nº 2001NE00z
mento de Despesa
e...R$ 80.000,00
Fl. 02
PROJETO DE LEI nº343 DE 18 FEVEREIRO DE 2002
2 — Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
08- Secretaria Mun. de Obras, Serviços Públicos Agricultura e Meio - Ambiente
2678210392.33 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
3390.30.00 Material de Consumo R$ 8.889,00
Sub- Total ........... R$ 8.889,00
Total... R$ 88.889,00
Art. 3º - O crédito aberto a que se refere o
artigo 1º será especificamente para atender ao objeto do Termo de
Responsabilidade, descrito no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.