norma nº 336/2002

PREFEITURA DO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 336 DE 11 MARÇO DE 2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 105.600,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Programa em vigor, neste exercício financeiro de 2002, junto a Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e
seiscentos reais) observando-se a classificação institucional, econômica e
Funcional — programática a seguinte discriminação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1030110162.16 — Atividades da Rede Básica de Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 105.600,00
Total... 105.600,00
Art. 2º- A cobertura do presente Crédito
Adicional suplementar, será providenciada com recursos provenientes do
Convenio nº 138/2001, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município
de Vale do Paraíso, objetivando dar apoio técnico Financeiro para aquisição
de Unidade Móvel de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde -SUS, onde a Prefeitura participará com 10% (dez por cento), a título
de contra-partida, conforme abaixo descriminado:
01 — Ministério da Saúde:
Programa de Trabalho: 10.302.0004.5776.1092
Fonte 0100000000, N. Despesa: 44.40.42, N º Empenho: 400304, no valor de:
R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)
Sub- Total
Fl. 02
LEI Nº 336 DE 11 DE MARÇO DE 2002
2 — Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
08- Secretaria Mun. de Obras Serviços Publico Agricultura e Meio -Ambiente
2678210392.33 — Recuperação de Estradas Vicinais
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 9.600,00
Sub Total esco cmues ermemnáriis tanescasança 9.600,00
Total... 105.600,00
Art. 3º - O crédito aberto a que se refere o
artigo 1º será especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito
no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.