norma nº 343/2002

PREFEITURA DO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 343 DE 14 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIOANL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 3520000 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Programa vigente, neste exercicio financeiro
de 2002, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e
duzentos reais), observando-se nas classificações institucional economica e funcional-
programatica a seguinte discriminação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1030210152.15 — Atividades da Unidade Mista de Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 35.200,00
Total... R$ 35.200,00
Art. 2º A cobetura do presente Crédito Adicional Suplementar,
será procedida com recursos provenientes do Convênio n 2233/2001, celebrado entre o
Ministério da Saúde e o Município de Vale do paraiso, objetivando dar apoio técnico e
financeiro ao Municipio, para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, visando ao
fortalecimento do Sistema Unico de Saúde — SUS, de Vale do Paraíso, onde a Prefeitura
participará com 10% (dez por cento), a titulo de contrapartida, conforme abaixo discriminado:
01 — MINISTERIO DA SAUDE
Programa de Trabalho : 10.302.0004.5776.1548
Fonte: 0100000000, N. Despesa: 44.40.42
N. Empenho: 403288, valor R$ 32.000,00
Sub — Total... R$ 32.000,00
02 — PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO
08 —- SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. PUB. AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
2678210392.33 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
3390.30.00 — Mterail de Consumo R$ 3.200.00
Sub-Total R$ 3.200,00
Total R$ 35.200,00
Art. 3º - O Credito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º - Esta
e1 entra em vigor na dátá de sua publicação.