norma nº 346/2002

PREFEIIURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
CABINETE DO PREFEITO
TELNº 346 | DE 31 DE MAIO DE 2002.
Acrescenta parágrafo unico ao avi d3 da Lei a” 91 de
13 de novembro de 1994
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso faz saber que a Câmara
Municipal aprovos e ele sanciona a seguinte Les: |
Art 1º Fica acrescentado ao art 33 da Lei nº 91 de 18 de novembro de
1904 o paráprafo único com a seguinte redação.
Parágrafo único. Ào membro de Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente previsto no art. 5º & ao membro do (conselho Tutelar previsto no
art. 18 que fiver que se afastar da sede de serviço, no exercicio da função será concedida
verba indenizatória referente a diária no valor equivalente à concedida aos ocupantes de
outras funções de confiança e categorias funcionais do quadro geral do Municipio.”
Art 2º Esta le: entra em vigor na data de sua publicação.
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