norma nº 351/2002

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 351 DE 21 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM VIGOR NO
VALOR DE R$ 15000000 E DA OUTRAS
PROVIDEÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, neste.
exercício financeiro de 2002, junto a Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos,
Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
observando — se nas classificações institucional econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
08 — Secretaria Mun. de Obras, Serviços Pub. Agricultura e Meio Ambiente
21.632.10412.35 — Programa do Plano de Desenvolvimento Rural PRONAF
3390.39.00 = Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica................ R$ 11.250,00
4490.51.00 = Obras e Instalações............. eee reieeieerenei R$ 85.500,00
4490.52.00 = Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 53.250,00
Total... R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, será procedida com recursos provenientes do Contrato de Repasse n.º 126145-
91/2001/MDA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa
Econômica Federal e o Município de Vale do Paraiso, objetivando a execução de ações relativas
ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, para execução de
infra-estrutura e Serviços Públicos, no Município de Vale do Paraiso, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), programa de trabalho: 2060603511086-0043, Natureza de despesa
334041, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), Nota de Empenho
2001NE001861, R$ 138.750,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), Natureza
da Despesa 444041, Nota de Empenho 2001NE001944, onde a Prefeitura participará a título de
contrapartida, com recurso do seu Orçamento o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais), conforme Plano de Trabalho, aprovado, anexo ao Contrato de Repasse acima citado.
Art. 3º O Crédito aberto a se refere o artigo 1º será
especificamente para atender ao objeto do Contrato de Repasse rito no artigo anterior.
vigor na data se sua publicação.