| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2002 |
| Date | 2002-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADE FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 368 |
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