| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| native_id | 379 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.