norma nº 371/2002

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Custeio do Servite 6º Tiuminação Publica — CIP, prevista no arttgo 140.A dz Constituição Federal.
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Parágraio Unico — + serviço previsto no CAPi deste artizo compreenãs é consumo
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E 3º À determinação da classe/categoria de consumidor observara as nonias da
Agência Nacional de Energia Eleirica — ANEEL — ou órgão remulador que Vitf 2 enbstiui-ia
árt 6. À CÊ será lançada para pagamefio juntamente com à fatura mensal de
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g 1º OM nicípio COnVE iará ou confrafará com à Concessionária de energia Eletrica
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4º O convênio ou cont ato à que se relere O Capiá & ste artigo des Verê,
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pbrigatortsi fe, DrevEi repasse mediano dO Valet arrecadado Peida Col -ssionária 20 | Nunic Ípio,
«etendo os valores necessarios ão pagamento da energia fornecida para a riumihação pública £ 05
aee: fixados para remumeração dos cuslos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, O
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Município tenha ou venha d ter com a concessionaria, Fe
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3 Ú montante devido e nao pese da CIP a que se refeie + capui ” deste arige
«erá inscrito em divida ativa, 60 dias após à verificação da nadam iência.
——& dº Servira-como «talo hábil para qinserição a De ii
“i-a comunicação do são Dar dd pela Poareosionária que contenha Os
elementos 1 previstos no art 202.8 incisos é do €O digo Tribuiario Nactonsh o |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
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