norma nº 414/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEIN. 414 DE 10 DE MARÇO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, JUNTO A
SEMECE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, faço saber que à Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), para atendimento alimentar aos alunos de creches da Rede Municipal, junto à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes e Turismo, observando-se nas classificações
institucional, econômica € Funcional — Programática a seguinte discriminação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E TURISMO
12 - EDUCAÇÃO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1054 — ATENDIMENTO ALIMENTAR DE CRECHES
12 365.10542.41 — Atividades da Merenda da Creche
3390.30-00 — Material de Consumo...........eeumeesaeeeeeeseeeeeereeeeeeeeeeeeeneeneee oo R$ 2.000,00
TOTAL.....ccceeeeceeerenerneeeersnesncaneoreooconasenerecsocenennnencennendo R$ 2.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial, será procedida
com recursos provenientes de cancelamento parcial de dotação, conforme preceitua o Art. 43 8 1º
inciso IL. da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1 964, ficando reduzida no O rçamento
vigente na seguinte dotação:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
99.999.99992.06 — Reserva de Contingência
9999.99.99 — Reserva de Contingência...........eseeeeemeereeeeeeereseeeeeeemeeoeeooereeeeeeeo R$ 2.000,00
TOTAL.....cccsccercreeerereceoreocosenncsreeceoonnessranceracoconancoranecos R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.