norma nº 415/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº415 DE 02 DE ABRIL DE 2004.
Estabelece prazo de validade de emissão para Notas
Fiscais de Prestação de Serviços e da outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos de validade de
emissão para as Notas Fiscais de Prestação de Serviços no âmbito do Município de Vale do
Paraíso.
Art. 2º O prazo de validade de emissão para as Notas Fiscais de
Prestação de Serviços de que trata o artigo anterior poderá, a pedido do interessado, ser
revalidado por igual período.
Art. 3º Será autorizado, pela Secretaria de Fazenda da Prefeitura
Municipal de Vale do Paraíso, a impressão de no máximo vinte blocos de cinquenta vias de
Notas Fiscais de Prestação de Serviços, por pedido.
Parágrafo único. Fica vedada a impressão de Notas Fiscais sem a
prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do caput do artigo.
Art. 4º O contribuinte deverá apresentar o bloco de Notas Fiscais
de Prestação de Serviços, para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN - até o décimo dias útil do mês subsequente ao do movimento, sob pena de multa
diária de 2%.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MES