norma nº 421/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DF VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 42] DE 04 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
TERMO DE COOPERA ÇÃO COM 4
ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE
MUNICIPIOS — AROM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado à celebrar Termo de
Cooperação com a Associação Rondoniense de Municípios — AROM, entidade sem fins
lucrativos, com o fim de obter ressarcimento Junto ao Instituto Nacionai de Seguridade
Social — INSS.
Parágrafo único. Ocorrendo decisão favorável em definitivo, com
trânsito em juigado, referente aos valores de que trata esta lei, o Município repassará o
equivalente a 20% (vinte por cento) do total discutido a AROM.
Art. 2º Fica estabelecido O prazo de 03 (três) meses para o
Município efetuar o repasse de que trata o parágrafo único do artigo 1º, contados da
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.