norma nº 422/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº 422 DE 21 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.901,53 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento programa em vigor, neste
exercício financeiro de 2004, no valor de R$ 3.901,53 (três mil novecentos e um reais e
cinquenta e três centavos), observando-se nas classificações institucional, econômica e
funcional-programática à seguinte discriminação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.10172.17 — Atividades da Rede Básica de Saúde
3390.48.00 — Outros Auxílios F inanceiros a Pessoas Físicas... R$ 1.600,00
TOTAL .iererseeeerersrresrsesssssssssmammrmmererereseeerin, R$ 1.600,00
08 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚB. AGRIC. É MEIO AMBIENTE
04.122.10392.33 — Atividades da Secr. Mun. de Obras, Serv. Pub. Agric. e Meio Ambiente
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores..........n R$ 161,32
3190.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas... R$ 2.140,21
TOTAL rrrrererssssesmmemmmereerereeersssssssssme R$ 2.301,53
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial,
será precedida com recursos provenientes de anulação parcial de dotação. conforme
preceitua o artigo 43 8 1º inciso HI, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964:
ficando reduzida no Orçamento vigente a seguinte dotação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.10172.17 — Atividades da Rede Básica de Saúde
3390.30.00 — Material de CONSUMO...........iiiirrrrrtmi R$ 1.600,00
Sub - Total... mssssssesssssssssssssrereeeemeemnenio R$ 1.600,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚR. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
04.122.10392.33 — Atividades da Séc. Mun. De Obras. Serv. Pub. Agric. E Meio Ambiente
3390.30-00 — Material de Consumo............. ei RP ROO] 53
Sub — Total... irrrrmeeeeeerssetasseries is CarE e dibebei «R$ 2.301,53
TOTAL....sermenssesemasseremsersemsacreissesrmssemisoe, cosscsscessesses. R$ 3.901,53
Art. 3º Esta Lerenf datà de sua publicação.