norma nº 423/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425 DE 21 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS
COM A AROM —- ASSOCIAÇÃO
RONDONIENSE DOS MUNICÍPIOS PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E
JURÍDICOS DE INTERESSE | DO
MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraiso
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contratos com a AROM — Associação Rondoniense dos Municípios, para a
execução de serviços técnicos e jurídicos em defesa dos interesses do
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da contratação com a
AROM - Associação Rondoniense dos Municípios correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.