| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | Altera os incisos I e XIV do art 12 da Lei n° 07 de 14 de Janeiro de 1993 e dá outra providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO CNP) 63.786.990/0001-55 AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000 LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992 Gabinete do Prefeito LEENº 110 DE 02 DE MARÇO DE 2018 “Altera os incisos 1 e XIV do art 12 da Lei nº 07 de 14 de Janeiro de 1993 e dá outra providências” O Prefeito do Município de Vale do Paraíso - RO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Altera os incisos 1 e XIV do art 12 da Lei nº 07 de 14 de Janeiro de 1993 que passam a vigorar com a seguinte redação: 1 - Motorista de veículos: De veículos leves estatutário: até 20% De veículos leves celetista prazo indeterminado: até 55% De veículos pesados: até 100% XIV — Trabalhador braçal Trabalhador braçal lotado na coleta de lixo: até 100% Trabalhador braçal lotado em outras atividades exceto coleta de lixo: até 80%