norma nº 424/2004

PREFEITURA MUNUCIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424 DE 26 DE MAIO DE 2004.
Acrescenta o inciso VI ao art. 12 da
Lei nº 07 de 4 de janeiro de 1993.
“O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
q Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art 1º Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 7 de 4 de janeiro de
1993, alterado pela Lei nº 227 de 3 de dezembro de 1998, o inciso VI com a seguinte
redação:
CCL CL LC LLCCLCLLCCLLLLLOL LOOSE LOCO CCEE CA NUNO CO DOCA DO ANO DOOR C OU CONO RODO RONAN NINA
ECC CCCL CECIL SECCO COL TIL OL OCO COCO DLC CCO UN CO CORDAS CARGOS CADU OO OOo na non an ana sn nos nas as nas dada
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ê
Charles Luis Pinheiro Gonfes
| Prefeito