norma nº 428/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDONIA
Gabinete do Prefeito
Leinº 428 . De 30 de junho de 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Celebrar convênio com a Pastoral da Saúde
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Pastoral da Saúde, através da Paróquia Nossa Senhora da Guia,
localizada na Rua Alecrim, nº 2.434, Setor 03, nesta Cidade de Vale do Paraíso, no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que ocorrerá através da
Secretaria Municipal de Saúde, dotação 10.301.10172.17, elemento de despesa
33.90.30.00 e 44.90.52.00.
Parágrafo único. O objetivo do convênio é elevar o padrão de
qualidade e eficiência do atendimento prestado à população, através do Programa
Pastoral da Saúde.
Art. 2º Para a realização do objeto do Convênio, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a entidade conveniada a
importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até dez dias após a
assinatura do termo de convênio.
Art. 3º A entidade conveniada deverá, em conjunto com a
Prefertura Municipal de: Vale do Paraíso, através da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes e Turismo, do Munigf à, formular-programa de
trabalho, visando a consecução do objeto do convênio,- X
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Lei nº 428 De 30 de junho de 2004.
Art. 4º A conveniada deverá, até o dia 30 do mês subsequente ao
da vigência do convênio prestar contas de sua aplicação à Convenente
Art. 5º O prazo de vigência do convênio será de 90 (noventa
dias), podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
À A FA
theiró Gomes
Prefeito YMunrcipal