norma nº 431/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431 DE 12 AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CREDENCIAR MATADOUROS
PARTICULARES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar matadouros
particulares para procederem ao abate de animais destinados ao consumo humano.
Parágrafo único. O credenciamento dar-se-á através de decreto do
Poder Executivo.
Art. 2º E vedado o credenciamento de matadouros que não satisfaçam
as exigências sanitárias e de habitação.
Parágrafo único. Os estabelecimentos denominados matadouros.
deverão dentro da especificidade e características da espécie animal abatida, observar a
legislação federal, estadual e municipal pertinente, desde o recebimento dos animais até
a saida e transporte dos produtos e/ou subprodutos.
Art. 3º O credenciamento será renovado anualmente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.