norma nº 432/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432 DE 12 DE AGOSTO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a alienar
veículo de transporte e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leu:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar um veículo
de transporte marca FORD, caçamba, placa BA 6370, chassis LA 7QYL92159, tombado
sob nº 89002, ano de fabricação 1980, pertencente ao patrimônio público municipal.
Art. 2º A alienação do veículo descrito no artigo anterior deverá ser
realizada através de licitação, em conformidade com a Lei nº 8666/93, após avaliação
prévia.
Art. 3º A avaliação do equipamento destinado à venda deverá ser feita
através de Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.