norma nº 437/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VAL
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
E DO PARAÍSO
LEIN.º 437 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
ALTERA A ALÍNEA “ q ” DO ARTIGO 4º
DA LEI MUNICIPAL N.º 404 DE 24/12/2003,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Val
e do Paraíso, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º À alínea “a” do Artigo 4º
404 de 24/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
da Lei Municipal n.º
“Art. 4º...
a) Abrir Crédito Adicion
limite de 25% (vinte e cinco cento), do total fixado nesta Lei,
$ 1º da Lei Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964 “
al Suplementar até o
nos termos do Artigo 43
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.