norma nº 438/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a alienar moto
niveladora Caterpillar 120B e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma moto
niveladora marca Caterpillar 120B tombada sob o nº 89003, pertencente ao patrimônio
público municipal.
Art. 2º A alienação da máquina descrita no artigo anterior deverá ser
realizada através de licitação, em conformidade com a Lei nº 8666/93, após avaliação
prévia.
Art. 3º A avaliação do equipamento destinado à venda deverá ser feita
através de Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
im!
Charles Lpús Piyiheiro GGómes
(Prefeito