norma nº 443/2004

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	443 / 2004
Date	2004-12-30
Ementa	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À BAIXA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS.
native_id	419

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 6

No extracted text — status pending_ocr.