| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2005 |
| Date | 2005-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO) POR CENTO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco) por cento no orçamento do exercício de e 2005, e dá outras providências, O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Téditos Suplementares até o limite de 5%, (cinco) po o de 20085. Chefe do Poder Executivo à abrir * cento no orçamento vigente para o Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *W LUIZ CARLOS SORROCHE Prefeito Municina