norma nº 448/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.448. DE 11 DE MARÇO DE 2005.
Cria cargos no Quadro de Cargos em
Comissão e de Funções Gratificadas
do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
“> O povo de Vale do Paraiso, através de seus representantes
na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
“seguinte lei:
Artigo — 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, 10 cargos em comissão denominados Grupo-Direção e
Assessoramento Especial - DAE. :
Parágrafo Primeiro - Os cargos criados no caput deste
Artigo terá como atribuições coordenar as atividades administrativas de qualquer
dos Órgãos, Secretarias, autarquias e assemelhados, para Assuntos
Administrativos e para Assuntos Institucionais e desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Segundo — A remuneração dos cargos de que
trata o caput deste Artigo será equivalente ao Cargo em Comissão Referência
GEC-01.
;
Artigo - 2º em observância ao Artigo 123, e seguintes da Lei
Orgânica do Município fica criada a Procuradoria Jurídica do Município de Vale do
Paraíso, órgão vinculado a Prefeitura Municipal, sediada no edifício da Prefeitura,
e será o órgão responsável pela representação jurídica do Município e terá por
finalidade prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos Órgãos da
administração municipal, bem como defender os interesses do Município em juízo.
Parágrafo Primeiro — a Procuradoria Jurídica será dirigida
pelo Procurador-Geral, que em conformidade com o Parágrafo Único do Artigo
123 da Lei Orgânica do Município sua nomeação é de livre escolha do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Segundo — os vencimentos do Procurador-Geral
será DE R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo observado o disposto no Inciso XI do
Artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo — 3º À Procuradoria Jurídica do Município compete,
entre outras atribuições, assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica
quando solicitada e, especialmente:
| — elaborar estudos e preparar informações, por solicitação
do Prefeito;
Il - assessorar o Prefeito no controle interno da legalidade
administrativa;
Ill — assessorar o Prefeito no controle da legalidade dos atos
da Administração Municipal mediante o exame de propostas,
anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, minutas de edital de
licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem
como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade
ou decidir a dispensa de licitação;
IV — fomecer ou requerer subsídios para a defesa dos
direitos e interesses do Município de Vale do Paraíso e
prestar as informações ao Poder Judiciário, quando
solicitadas; E
V — examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as
autoridades ou setores do Município quanto ao seu exato
cumprimento;
VI — emitir pareceres técnico-jurídicos em processos
administrativos e opinar conclusivamente sobre questões
decorrentes da aplicação das leis e normas relativas ao
serviço público Municipal.
Parágrafo Único - A Procuradoria Jurídica será composta de
Procuradores Municipais, do quadro efetivo de servidores do Município e de um
corpo de servidores técnico-administrativos de apoio que deveram ser admitidos
através de concurso público, com exceção do Procurador-Geral que é cargo
Comissionado de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.
Artigo - 4º Ao Procurador Geral compete:
| — prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, na
forma da legislação vigente;
Il — fixar a interpretação das Constituições Federal e
Estadual, das leis, dos decretos, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área
de atuação e coordenação;
ll — representar o Município de Vale do Paraíso,
pessoalmente ou por um dos membros da carreira jurídica,
em todos os processos judiciais em que o mesmo for autor,
réu, assistente ou opoente, em todas as instâncias:
IV — definir a lotação dos membros da carreira jurídica nas
várias unidades do Município observadas a oportunidade,
conveniência e necessidade de serviço;
V — atender às consultas formuladas pelo Prefeito ou
quaisquer outros setores pertencentes a Administração
Municipal;
VI — coordenar o exame das minutas de editais de licitação,
contratos, convênios, acordos, ajustes, rescisões ou de
instrumentos congêneres,
VII — aprovar, modificar ou reprovar os pareceres técnico-
jurídicos emitidos por membro da Procuradoria Jurídica e
encaminhá-los à apreciação do Prefeito;
VIll — coordenar a administração do pessoal lotado na
Procuradoria Jurídica, bem como dos recursos materiais do
setor;
Artigo — 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo - 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ CARLOS SORROCHE
Prefeito Municipal