norma nº 453/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL NÚMERO 453 DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Altera a Lei Municipal número 374/2003, e dá
outras providências.
O povo de Vale do Paraíso do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudos num
percentual de 60% (sessenta por cento) da mensalidade básica dos cursos oferecidos pelas
Universidades/Faculdades existentes no Estado de Rondônia, que ofereçam cursos presenciais nas
cidades de Vale do Paraíso, Ouro Preto, Jaru e Ji-Paraná, aos funcionários Municipais matriculados em
tais entidades educacionais.
Art. 2º para ter direito ao benefício concedido no artigo anterior, o servidor acadêmico
se obriga a comprovar mensalmente, ao setor competente da Prefeitura a frequência no curso,
devidamente atestada pela Direção Administrativa das Instituições de Ensino por todo período que
perdurar o curso, até a graduação do funcionário.
Art. 3º O benefício ora autorizado se estenderá ao máximo a 10 (dez) servidores
acadêmicos do quadro funcional, no exercício de suas funções junto a Administração Municipal.
Parágrafo Único. Perderá o direito ao benefício os servidores acadêmicos que:
I- For exonerado do quadro de funcionário do Município de Vale do Paraíso:
o II - Que entrar em Licença para Trato de Interesses Particulares;
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Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas ora autorizados serão oriundos das
seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
04 — Secretária Municipal de Planejamento e Administração
04.122.1005.2005- atividades da Secretária Municipal de Planejamento e
Administração.
Elemento de despesa: 3390-39.00- outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Art. 5º O pagamento referente ao benefício autorizado deverá ser efetuado diretamente
as Instituições de Ensino, ou ao estabelecimento bancário autorizado, impreterivelmente até o dia 05 do
mês :
Art. 6º Os benefícios desta lei estendem-se aos servidores municipais do Poder
Legislativo, sendo para o número máximo de 03 (três) acadêmicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CÁRLOS SORROCHE
Prefeito Municipal
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sara odrigues Ferreira
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port: Nº 1800 de 04/02/2005