norma nº 454/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Lei nº 454 de 01 de junho de 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Celebrar convênio com a Associação de Pais
e Professores da Escola Familia Agricola —
APPEFA e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola —
APPEFA, localizada na Linha 200, Km 33, neste Município, no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), que ocorrerá através da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes € Turismo —- SEMECE, dotação 12.361.1028/2.024,
elemento de despesa 33.50.43-00 Fonte de Recurso — Próprio 10%.
Parágrafo único. O objetivo do convênio é fomentar o Ensino
Fundamental prestado pela APPEFA.
Art. 2º Para a realização do objeto do Convênio, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para à entidade conveniada: a
importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) até cinco dias após a assinatura
do termo de convênio.
Art 3º A entidade conveniada deverá, em conjunto com a
Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso, através da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes é Turismo. do Município, formular programa de
trabalho, visando à consecução do objeto do convênio. AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Lei nº 454 de 01 de junho de 2005.
Art. 4º A conveniada deverá estar em dias com a prestação de
contas dos convênios anteriores, e até o dia 30 do mês subsequente ao do presente
repasse, prestar contas de sua aplicação a Convenente.
Art. 5º O prazo de vigência do convênio será até o dia
31/12/2005.
Art. 6º O convênio poderá ser suspenso ou extinto caso não haja
disponibilidade financeira ou por descumprimento de seu objeto.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal