norma nº 456/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº...456 DE 07 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre o pagamento e
parcelamento de créditos devidos ao
Município, inscritos ou não em divida
ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 2004 e dá outras
providências.
O povo de Vale do Paraiso, através de seus representantes
na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos devidos ao Município inscrito ou não em
divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2004, poderão ser pagos a vista
ou parceladamente com descontos de juros e multas nos seguintes percentuais e
números de parcelas:
Parágrafo Primeiro - para pagamento a vista os percentuais
de desconto obedecerá à tabela abaixo:
a) Até 31 de julho de 2005 com 90% de desconto;
b) Até 31 de agosto de 2005, com 80% de desconto:
c) Até 31 de setembro de 2005 com 70% de desconto:
d) Até 30 de outubro de 2005 com 60% de desconto:
e) Até 31 de novembro de 2005 com 50% de desconto:
f) Até 31 de dezembro de 2005 com 40% de desconto.
Parágrafo Segundo - para pagamento parcelado os
percentuais de desconto e número de parcelas obedecerá à tabela abaixo:
1) valores até R$ 500,00 (quinhentos) reais, poderá ser
dividido em até 03 (três) parcelas sucessivas, com desconto de 50% sobre juros e
multas; |
2) valores entre R$ 501,00 (quinhentos e um reais) e R$
1.000,00 (um mil) reais poderá ser dividido até 06 parcelas sucessivas, com
desconto de 50% sobre juros e multas; |
3) valores entre R$ 1.001,00 (um mil e um reais) e R$
9.000,00 (cinco mil) reais poderá ser dividdo em até 12 (doze) parcelas
sucessivas, com desconto de 50% sobre juros e multas;
4) valores entre R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) e R$
10.000,00 (dez mil) reais poderá ser dividido em até 18 (dezoito) parcelas
sucessivas, com desconto de 50% sobre juros e multas;
o) valores acima de R$ 10.001,00 (dez mil e um) reais
poderá ser dividido em até 60 (sessenta) parcelas sucessivas, com desconto de
50% sobre juros e multas;
Art. 2º Para fins de pagamento das parcelas na forma dos
Artigos anteriores desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Fazenda, autorizado a emitir boletos de pagamento bancário, após
analise e aprovação da solicitação do pedido de pagamento a vista ou parcelado,
que deve ser procedido por escrito em formulário a ser fomecido pelo Município.
Ar. 3ºA fruição do parcelamento contemplado por esta lei
não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a
qualquer título.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LUIZ CARLOS $SORROCHE
Prefeito Municipal