norma nº 458/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº...458.............. DE 24 DE JUNHO 2005
“ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 27/98,
CRIA A PATRULHA MECANIZADA RURAL NO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Povo submeto a
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar a Patrulha Mecanizada Rural, para atender propriedades agrícolas de
pequeno e médio porte do Município de Vale do Paraíso, com O objetivo de
dinamizar a produção agrícola municipal.
Parágrafo único - À Patrulha Mecanizada Rural executará, a
recuperação e o cascalhamento de estradas vicinais e carreadores, o combate
à erosão, a construção de tanques € represas para piscicultura, limpeza de
entulhos de palha de café nas unidades beneficiadoras existente no Município,
além de outros serviços que visem O incremento da produção da pequena €
média propriedade rural.
Art. 2.º - O Executivo Municipal celebrará convênios necessários à
ampliação e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Patrulha
Mecanizada Rural.
Art. 3.º - O número de horas de trabalho, em cada propriedade
rural, será definido de acordo com a classificação dos serviços dispostos no
Artigo primeiro desta Lei.
Parágrafo único — Às solicitações deverão obedecer a um cronograma .. -
de execução que sera implementado pela Secretária Municipal de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura de Meio Ambiente.
Art. 4.º - O consumo de combustível utilizado na execução de tais
serviços será integralmente custeado pelo proprietário interessado, que deverá
proceder ao pagamento via instituição bancaria autorizada de valor estimado,
antecipadamente, e em caso de complementação de valores, deverá fazê-la
em no máximo 48 horas após o término dos trabalhos. |
Art 5.º - Serão consignados nos futuros orçamentos recursos para
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execução da Patrulha Mecanizada Rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
Municipal regulamentara, por
Art. 6.º - O Chefe do Executivo
Decreto, está Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua
publicação.
Art 7.º - Esta Lei entra na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se às disposições em contrário.