norma nº 461/2005

LEI 461 DE 11 DE AGOSTO DE 2005
“Dispõe sobre a concessão de adicionais 
de insalubridade e de periculosidade aos 
servidores públicos municipais, e dá 
outras providências”.
O prefeito do município de Vale Do Paraíso faz saber que a câmara municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos 
aos servidores públicos municipais nas condições aplicadas pela legislação 
trabalhista.
Art. 2º revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Sorroche
Prefeito