| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 439 |
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