norma nº 463/2005

= SREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS. Sem DE 31 DE AGOSTO DE 2005
“DISPÕE SOBRE A criAçÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU
VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica criado O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL - SIM - que terá por objetivo fiscalizar os produtos
de origem animal ou vegetal, em todos OS seus estados de
industrialização e comercialização;
Parágrafo único - Os Produtos finais fiscalizados por força desta Lei,
destinar-se-ão à comercialização No território deste município.
Art. 2º- Estão sujeitos à fiscalização:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias primas,
b) O pescado e seus derivados;
c) Oovoeseus derivados,
d) Omeleacera de abelha e seus derivados,
e) Os produtos alimentícios artesanais,
Art. 3º - A fiscalização far-se-á :
a) Nos estabelecimentos industriais especializados, o seu preparo
ou industrialização, sob qualquer forma, para O consumo,;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
c) Nas usinas de beneficiamento de Leite, nas fábricas de
laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração €
manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos,
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados,
e) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem ou condicionem produtos de origem animal e
vegetal;
f) Nas casas atacadistas, NOs estabelecimentos varejistas,
açougues e casas de carnes e ambulantes.
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O CABINETEDOPREREIO
Art. 4º- Sera competente para realizar a fiscalização, à Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde com à cooperação
da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde,
quando for o caso.
Art. 5º - Na inspeção e fiscalização, a Secretaria Municipal de Saúde,
relativas aos coagulantes, condimentos, corantes,
conservadores, antioxidantes, fermentos € outros aditivos
utilizados na indústria de produtos de origem animal e vegetal,
elementos e substâncias contaminantes,
Art.6º- O Poder Executivo baixará, O Regulamento € Atos
complementares sobre a inspeção sanitária dos
estabelecimentos referidos no art. 3º, OS quais deverão,
também, cumprir todos OS dispositivos legais emitidos pelas,
esferas de governo Estadual e Federal que disserem respeito à
preservação ambiental.
Parágrafo único - A Regulamentação de que trata este dispositivo
abrangerá:
a) À classificação dos Estabelecimentos;
b) As condições € exigências | para registros dos
estabelecimentos,
c) À higiene dos Estabelecimentos,
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis OU prepostos,
e) A inspeção Ante e Post Mortem dos animais destinados ao
abate;
f) A inspeção € reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias primas de origem animal e vegetal durante as
diferentes fases da industrialização e do transporte;
o) A fixação de tipos e padrões dos produtos de origem animal e
vegetal;
h) A análise de laboratório;
à) O trânsito de produtos € subprodutos € matérias - primas de
origem animal e vegetal;
j) Quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para
maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Ar. 7º- Às autoridades de Saúde Pública em sua função de
policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos
competentes, OS resultados das análises fiscais que realizarem
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e, se as mesmas resultarem em apreensão ou condenação
dos produtos ou subprodutos, os mesmos serão inutilizados,;
Art. 8º - Os trabalhos e atividades de fiscalização serão regidos pelo
regime de preços públicos, fixados em legislação específica,
atualizado sempre que necessário e dispondo sobre o seu
recolhimento.
Parágrafo 1º - Havendo necessidade de diligências ou análises em
laboratório dentro ou fora do município, os serviços serão cobrados de acordo
com as despesas efetuadas,
Parágrafo 2º - Poderá o Executivo firmar convênios com laboratórios
especializados,
Art. 9º- Sem prejuízo da res onsabilidade penal cabível a infração à
s z . a
presente Lei acarretará, isolada OU cumulativamente, as
seguintes sanções:
|- Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver
agido com dolo ou má fé;
|- Multa de até 500(quinhentas) UFIR (Unidade Fiscal de
Referência) do mês da infração, nos casos não compreendidos
no item anterior;
ll- Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos €
derivados de origem animal e vegetal, quando não
apresentarem condições higiênicos - sanitárias adequadas ao
fim que se destinam ou forem adulterados,
IV - Interdição de atividades que causem risco OU ameaça de
natureza higiênico - sanitária, ou no caso de embaraço à ação
fiscalizadora;
V- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a
infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou
se verificar mediante inspeção, à inexistência de condições
higiênico - sanitárias adequadas.
Parágrafo 1º - As multas previstas neste artigo, serão agravadas até O
grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço OU
resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstância
atenuantes e agravantes, à situação econômico - financeira do infrator,
Parágrafo 2º - À Interdição de que trata O inciso V, deste artigo, poderá
ser levantada, após O atendimento das exigências que motivaram a sanção;
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Parágrafo 3º- Se as interdições não foram levantadas nos termos do
parágrafo anterior será efetuada a cassação do Alvará de Licença (Licença de
Localização € Funcionamento);
a)
b)
Art. 10º -
Art. 11º -
Art. 12º -
Art. 13º -
Dentro de 03 (três) dias, nos casos identificados e autuados
como adulteração € falsificação do produto, sem prejuízo do
disposto no artigo 7º desta Lei;
No prazo de 30 (trinta) dias, nos casos autuados por
inexistência de condições higiênicos - sanitárias exigidas,
Ficam instituídas taxas de classificação inspeção €
fiscalização, relativas à produtos de origem animal e vegetal;
O Valor das taxas será determinado de acordo com a origem
dos serviços:
Inspeção sanitária - pelos custos dos serviços,
Registro de estabelecimento - pelo valor estipulado para Alvará
de Funcionamento, conforme Código Tributário Municipal,
Análise prévia - pelos custos dos serviços,
Análise parcial - pelos custos dos serviços,
Diligências - pelos custos dos serviços inclusive despesas de
transporte.
As taxas instituídas incidirão sobre a pessoa física ou jurídica,
ou o paciente do poder de polícia cada Vez que este seja
efetivamente exercido;
O não recolhimento, ao erário público, das taxas
lançadas, acarretará ao infrator à aplicação de multa de 100%
(cem por cento) sobre O valor das taxas, observadas as
seguintes reduções;
60% (sessenta por cento) do seu valor quando O pagamento
do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da
notificação do lançamento,
40% (quarenta por cento) do seu valor quando O pagamento do
crédito tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias à contar da
notificação do lançamento;
Parágrafo único - Em caso de não pagamento No ambito administrativo,
os créditos tributários correspondentes serão inscritos em dívida ativa do
município e sua cobrança judicial será processada,
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Art. 14º -
Art. 19º -
Art. 16º -
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A Prefeitura Municipal terá pessoal técnico especializado, tanto
do Município como do Estado, para juntos realizarem a
fiscalização sanitária objeto desta Lei;
visando à aplicação desta Lei e abertura de mercado
para OS produtos de origem animal e vegetal, podera O
Executivo firmar convênios com OS Municípios vizinhos,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal