norma nº 465/2005

Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
Poder Executivo — Gabinete do Prefeito
C.N.P.J. 63.786.990/0001-55
Avenida Paraíso 2601 — Setor 01 — CEP 78.959-000 — Vale do Paraíso/RO
LI Nut estas « DE 31 DE AGOSTO 2005
ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA DE RESTAURANTES, BARES,
PANIFICADORAS, LANCHONETES E SIMILARES NO
MUNICÍPIO.”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os restaurantes e similares serão fiscalizados trimestralmente
pela Vigilância Sanitária Municipal, recebendo selo adesivo de
aprovação os estabelecimentos que estiverem de acordo com
a legislação vigente.
Ar. 2º- O selo referido no artigo anterior será autocolante com a
inscrição “APROVADO”, subscrito pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo 1º - O selo adesivo será fixado em local visível, junto à entrada
do estabelecimento comercial, em dimensões e cores a serem definidas pelo
Município.
Parágrafo 2º - Trimestralmente, após vistoria sanitária, o selo será
substituído por um de mesma forma, conteúdo e tamanho, porém, de cor
diferente.
Art. 3º - | Independentemente da fiscalização sanitária, os proprietários
de restaurantes e similares solicitarão a vistoria e respectivo
selo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Os proprietários de restaurantes e similares, obrigatoriamente,
afixarão placas, convidando a clientela a visitar os locais de
preparo e armazenamento de alimentos.
Parágrafo único - O convite referido no “caput” deste artigo será feito
através de placa ou adesivo fixado em local visível junto à entrada do
estabelecimento.
An. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e OSSORROCHE
Prefeito Municipal