norma nº 466/2005

Pd
PREFEIT JRA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
; GABINETE DO PREFEITO
. /
AA
LEINº.JÁdo . DE 31 DE AGOSTO DF 2005
“INSTITUÍ O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA
DE ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Vale do Paraíso, através de Seus representantes na Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Cesta Básica de alimentos ao Servidor Público
| Municipal, lotados na Prefeitura Municipal e em seus órgãos da
Administração Indireta do Município.
Art.2º- A Cesta Básica de alimentos será composta dos produtos hoje
especificados pelo Governo F ederal, através do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro órgão que venha substituí-lo.
Art.3º- A Cesta Básica está destinada a atender os servidores públicos
Municipais com renda própria de até (dois) salários mínimos.
Art.4º- O Programa da Cesta Básica de alimentos, será coordenada pela
Secretaria Municipal de Ação Social, em conjunto com a Secretária de
Administração, responsáveis pelo controle, aquisição e sua
distribuição.
Art.5º- A Cesta Básica será fornecida mensalmente, a preços abaixo do
mercado, ou seja, será cobrado o percentual de vinte por cento (20%)
do valor pago, com desconto em folha de pagamento, devidamente
autorizado pelo servidor.
Parágrafo único - Fica a critério do servidor a utilização dos benefícios objeto da
presente Lei.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
UIZ CÁRLOS SORROCHE
Prefeito Municipal