norma nº 468/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NUMERO 468...... DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
“DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRA MENSAL EM TODAS
AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESCLARECENDO
AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES
QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Fica determinado em todas as Escolas da Rede Municipal de
Ensino, a inclusão de palestra mensal, visando esclarecer e
informar aos alunos os prejuízos ocasionados à saúde
daqueles que fazem uso do fumo, do álcool e tóxicos em geral.
Poderá se contar como palestrantes com a participação de
professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde,
Advogados, componentes da Polícia Militar, bem como
qualquer outro Membro da Comunidade, com previa
autorização da Secretária de Educação.
Parágrafo Unico - Outras autoridades ou pessoas de notório
conhecimento sobre o assunto poderão ser convidadas.
Art. 3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
Para os efeitos desta Lei, poderá o Chefe do Executivo
celebrar convênios e/ou termos de cooperação que se fizerem
necessários.
As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
programa vigente e suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nag aonissos
o
Prefeito Municipal.