norma nº 469/2005

Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
Poder Executivo — Gabinete do Prefeito
C.N.P.J. 63.786.990/0001-55
Avenida Paraíso 2601 — Setor 01 - CEP 78.959-000 — Vale do Paraíso/RO
LEI| NÚMERO.469................. DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO
PARA O TRÂNSITO, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO.”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Art. 9º -
Art. 6º -
Ficam incluídas, como atividade extracurricular nas escolas da
rede municipal de ensino, aulas de Educação para o Trânsito.
A atividade da qual se refere o artigo anterior terá caráter
interdisciplinar e versará sobre educação para o trânsito.
As aulas de Educação para o Trânsito serão ministradas
pelos próprios professores, após orientação e treinamento com
policiais militares da ativa ou da reserva.
Fica o Executivo autorizado a firmar os convênios e contratos
necessários com os órgãos públicos visando à execução das
disposições contidas nesta Lei.
Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a
implantação e execução da presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
se
“LÚIZ CARLOS SORROCHE
Prefeito Municipal