norma nº 471/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NÚMERO 471 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
"AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
"DIA DA CIDADANIA”.
No uso das atribuições que me confere a Legislação Pátria
submeto a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1.º -
Art. 2.º -
Art. 3.º -
Art. 4.º -
Art. 5.º -
Art. 6.º -
Art. 7.º -
Art. 8.º -
Fica o poder executivo autorizado a instituir o Projeto "DIA DA
CIDADANIA".
O Projeto "DIA DA CIDADANIA" tem por objetivo estender,
mediante pessoal próprio, serviços contratados, e ou convênios
para esse fim, a emissão de documentos, atendimento
médico/odontológico e jurídico, atividades culturais e físico-
recreativos à população, contemplando preferencialmente, as
pessoas carentes.
O Projeto será realizado trimestralmente, segundo calendário
previamente divulgado.
Para atender às despesas iniciais da implantação do Projeto
previsto por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito adicional especial, no corrente
exercício financeiro.
Para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso
definido no inciso Ill do 8 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320/04.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a execução desta
Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
LUIZ CÁRLOS SÓRROCHE
Prefeito Municipal