norma nº 472/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL NÚMERO 450/2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder parcelamento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU do Município de Vale do Paraíso, referente ao exercício de 2005, em 04
(quatro) parcelas iguais e sucessivas, de acordo com os seguintes prazos de
vencimento:
a) 1º parcela até 30 de setembro de 2005:
b) 2º parcela até 31 de outubro de 2005:
c) 3º parcela até 30 de novembro de 2005:
d) 4º parcela até 31 de dezembro de 2005:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PANE
/ 7 N a, y,
Rd a É
aseu PÁ
, “
sa
é /
é EIN era
ES id ee o re 49
pf
é puma pr mem
me a
pes Ma O ue
mm a
+
UIZ CARLOS SORROCHE
Prefeito Municipal