| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 473 DE 14 DE OUTUBRO DE 2.005. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, dá outras providências. O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento programa em vigor, neste exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguinte discriminação: 08 — Secretaria Municipal de Fazenda 02.04.129.1008.2008 — Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ 44.90.52.00 — equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Total R$ 10.000,00 Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será precedida com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | IVAA A ga a d ae” pr a. 7 Luiz Carlos Sorfoche Prefeito Municipal