norma nº 474/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NÚMERO 474 DE 2/7 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no percentual de 9,86 3
(nove virgula oitenta e seis) por
cento, perfazendo um total de 31,86 %
(trinta e um virgula oitenta e seis)
por cento no orçamento vigente, e dá
outras providências.
O povo de Vale do Paraíso, através de seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lea:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar no percentual
de 9,86 (nove virgula oitenta e seis) por cento no orçamento
vigente, para atender as necessidades do Município.
Art. 2º O percentual de que trata o Artigo
anterior deverá ser suplementado da seguinte forma;
+ 1,56% (sete virgula cinquenta e seis) por cento, com
fundamento no Inciso III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
4.320/64;
* 2,30 (dois virgula trinta) por cento, com fundamento no
Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
R
aire
UIZ ÇÁRLOS SÓRROCHE
Prefeito Municipal