norma nº 475/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
asa SEE SSEESS
LEI 475 DE 27 de outubro de 2.005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem
reais) e dá outras providências.
O povo de Vale do Paraíso, através de seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
programa em vigor, neste exercício financeiro de 2005, no valor de
R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática
na seguinte discriminação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 244 1011 - Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
08 244 1011 2011 - Atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social.
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros as Pessoas Físicas R$
9.600,00.
08 244 1012 - Programa Municipal de Assistência Social.
08 244 1011 2012 - Fundo Municipal de Assistência Social da
Criança e do Adolescente.
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas R$
4.500,00.
Total O ane aaa ana rca re. R$ 14.100,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Especial será precedida com recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Préfeito Municipal