norma nº 482/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NÚMERO 482... DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 259. 553,03 (duzentos e
cingienta e nove mil, quinhentos e cingiienta e três
reais e três centavos), e dá outras providências”,
O Povo do Município de Vale do Paraíso, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa em vigor, exercício
financeiro de 2005, no valor de R$ 259.553,03 (duzentos e cingiienta e nove mil,
quinhentos e cingiienta e três reais e três centavos), observando-se as classificações
institucionais, econômica e funcional-programática a seguir discriminada:
08 — Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
02.08.12.361.1041.1007 — Transporte Escolar
33.90.39.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 259.553,03
TOTAL R$ 259.553,03
Art. 2º - a Cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida com recursos proveniente do 1º Termo aditivo ao Convênio número
032/PGE/2005, no valor de R$ 259.553,03 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e
cinguenta e três reais e três centavos).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer. que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
em Sfortonde o AS
VÍ LUIZ CARLOS SORROCHF
Prefeito Municipal