norma nº 489/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL NÚMERO 489 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O
EXERCÍCIO DE 2006, NO VALOR DE R$
8.898.290,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Vale do paraíso para o exercício de
2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.898.290,00 (oito milhões, oitocentos e noventa e
oito mil e duzentos e noventa reais), sendo:
e 1-Orçamento Fiscal;
e I[- Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 2º A Receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
desdobramento:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de contribuições
Receita Patrimonial...
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Receita Total R$ 8.898.290,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a descriminação nos' quadros
integrantes desta Lei, com os seguintes =
Art. 2º Os valores constantes dos anexos estão orçados a preços 2005
e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de
janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM
de janeiro a dezembro do exercício anterior.
Art. 3º Os programas a que se refere o art. 1º definidos a partir das
diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do
Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos
pelo período do Plano.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de
suas metas que envolvam do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária
anual.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais
modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
Art. 10 O Poder Executivo realizará atualização dos programas e
metas constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de
diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para O
exercício subsequente.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
PROCURADORIA JURÍDICA
Lei Municipal número 489 de 16 de dezembro de 2005
IH — suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas de
pessoal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação à receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente liquida, observadas as
condições estabelecidas no Artigo 38 da lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor , a partir de 1º de Janeiro de 2.006.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Vale do Paraíso em 16 de dezembro de 2005.
Prefeito Munici pal
ELISANGELA NUNES MAFRA
Secretária Municipal de Planejamento e Administração