norma nº 490/2005

Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
Poder Executivo — Gabinete do Prefeito
CN. 63.786.990/0001-55
Avenida Paraíso 2601 — Setor 01 — CEP 78.959-000 — Vale do Paraíso/RO
LEI NÚMERO 490...... .... DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre criação de cargo e função, e
alteração de anexos da Lei Municipal número
07/1993, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Vale do Paraíso, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado no quadro permanentes de
servidores da Prefeitura Municipal com as respectivas 03
(três), vagas e seu padrão, em substituição ao cargo de Assistente
Jurídico que passa a ser um cargo em extinção, o cargo de Procurador
Jurídico do Município, seguindo os princípios elencados no Artigo
37, Inciso II, primeira parte da Constituição Federal, combinado com
o Artigo 123, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único -Extingue-se, ainda, o Cargo
Comissionado de Procurador Jurídico GEC-01, constante no Anexo IX da
Lei Municipal 07/93.
Art. 2º - Fica alterado o número de vagas de Agente
de Portaria e Vigilância conforme consta no Anexo I da Lei Municipal
número 07, passando de 20 para 50 vagas. P
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso em 09 de
dezembro de 2005
Prefeito Municipal
ELISANGELA NUNES MAFRA
Secretária Municipal de Administração