norma nº 492/2005

MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Eis pal
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
LEI: MUNICIPAL NÚMERO 492 de 27 de dezembro de 2005 .
“Cria a Coordenadoria Municipal «
Defesa Civil - COMDEC e Institui
Fundo Municipal Especial para Cal
midades Públicas - FUNCAP, aq: Mur
cípio de Vale do Paraíso.”
O povo de Vale Paraíso, através de seus representantes na Câmai
de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. |
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa, Civil
COMDEC do Município de Vale do Paraíso, diretamente subordinada ao Pre
feito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em” niv
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e «
norrnalidade.
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Art. 20 Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro:
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastre:
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou prc
vocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, mz
teriais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo pode
público de situação anormal, provocada por desastre, causando Raras Ssupol
táveis à comunidade afetada; | ?
IV - Estado de Calamidade Pública: feconhecimento legal pel
poder publico de situação anormal provocada por desastre, causando sério
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus in
tegrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres mu
nicipais, estaduais e federais estreitos intercâmbios com o objetivo de rece
ber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa ci.
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Parágrafo Unico. Os componentes da COMDEC que forem beneficia
dos com cursos preparatórios para a defesa civil, tomarão caráter de agente:
multiplicadores, transferindo os conhecimentos adquiridos aos demais com
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Lauda 1 de:
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
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titui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
| - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
II - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operativo.
Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Exe
cutivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de-defesa civ
no Município.
Art. 7º Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares no
estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimento:
de defesa civil. -
Art. 8º O Conselho Municipal será constituído de membros assin
qualificados:
I - representante da Câmara de Vereadores;
Il - representante do Poder Judiciário;
HI - representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - representante da Secretaria Municipal de Obras; |
V - representante da Secretaria Municipal de Saúde
VI - representante da sociedade organizada, como: Rotary Club, Li-
ons, Maçonaria, líderes religiosos e líderes comunitários;
VII - representante da Polícia Militar;
Art. 9º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-
Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Membro, Se-
gundo-Membro e Terceiro-Membro.
Parágrafo Unico. O Conselho Municipal de Defesa Civil, reger-se-á
através de regimento interno próprio. /
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Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC cons:
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MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
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Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal Especial para Calamidac
Publicas - FUNCAP, o qual será regulamentado através de Decreto.
Art. 11 Os servidores públicos designados para colaborar nas açí
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que o
'pam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração . ..
pecial.
Art. 12 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Execut
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; rei
gadas as disposições em contrário. - -
Mando, portanto, a todas as sutstidades a quem o conhecimentc
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão int
ramente como nela se contém.
Vale do Paraíso em 27 de dezembro de 2005.
LUIZ CARLOS SORROCHE
Prefeito do Município
MARILENE DA CRUZ SORROCHE
Secretária Municipal de Ação Social
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