norma nº 493/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
MTO DDD
LEI MUNICIPAL NÚMERO 493 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no percentual de 7,5 Y
(sete virgula cinco) por cento, perfazendo um total de
49,36 % (quarenta € nove virgula trinta € seis) por cento
no orçamento vigente, € dá outras providências.
O povo de Vale do Paraiso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Suplementar no percentual de 7,5% (sete virgula cinco) por cento no orçamento vigente,
para atender as necessidades do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, à todas as autoridades a quem O conhecimento €
execução desta Lei pertencer, que à cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
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VA LUIZ CARLOS SORROCHE
Préfeito Municipal