norma nº 376/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº376 DE 06 DE MARÇO DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% DO
TOTAL FIXADO NA LEI Nº 370 DE 30/12/2002, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4320 de
17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento), do total fixado
na Lei nº 370 de 30/12/2002, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vale
do Paraiso, no valor de 4.627.970,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil e
novecentos e setenta reais), para o exercício financeiro de 2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Nadja Maria ti da rães dos Santos
Prefeita Municipal
Em fxercício